Legislação

LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosMensagem de veto nº 494Vide Decreto nº 7.123, de 2010Dispõe sobre o Regime de…

Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005

Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 DOU de 26.12.2005Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com…

Previc aprova alterações no Regulamento do Plano de Benefícios OAB Prev GO/TO

Previc aprova alterações no Regulamento do Plano de Benefícios OAB Prev GO/TO A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) acaba de aprovar alterações no Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários…