LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Lei nº 11.053Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosConversão da MPv nº 209, de 2004Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosMensagem de veto nº 494Vide Decreto nº 7.123, de 2010Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO…

Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 DOU de 26.12.2005Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.Alterada pela IN SRF n º 667, de 27 de julho de 2006. Alterada pela Instrução Normativa…

Previc aprova alterações no Regulamento do Plano de Benefícios OAB Prev GO/TO A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) acaba de aprovar alterações no Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da OAB Prev GO/TO. As mundanças foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 17. O documento estabelece os direitos e as obrigações…