-
LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Lei nº 11.053Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosConversão da MPv nº 209, de 2004Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosMensagem de veto nº 494Vide Decreto nº 7.123, de 2010Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO […]
-
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 DOU de 26.12.2005Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.Alterada pela IN SRF n º 667, de 27 de julho de 2006. Alterada pela Instrução Normativa […]
-
Previc aprova alterações no Regulamento do Plano de Benefícios OAB Prev GO/TO
Previc aprova alterações no Regulamento do Plano de Benefícios OAB Prev GO/TO A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) acaba de aprovar alterações no Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da OAB Prev GO/TO. As mundanças foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 17. O documento estabelece os direitos e as obrigações […]