justiça Tag

a O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a um advogado fossem pagos já com o desconto do Imposto de Renda. Colegiado explicou que a mudança no modelo tributário de sociedades de advogados deixa a cargo do contribuinte o recolhimento de Imposto de Renda. A ação foi movida pela advogada para cobrar R$ 26,4 mil, mais correção monetária, de uma empresa falida. O pedido foi concedido em primeiro...