Legislação

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) acaba de aprovar alterações no Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da OAB Prev GO/TO. As mundanças foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 17. O documento estabelece os direitos e as obrigações dos Instituidores, dos Participantes dos Beneficiários e do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados de Goiás. O plano agora conta com a opção de resgate parcial – a cada dois anos o participante tem a opção de resgatar até 20% das contribuições feitas. O resgate total – 100% dos valores dos aportes – pode ser solicitado...

DOU de 26.12.2005 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências. Alterada pela IN SRF n º 667, de 27 de julho de 2006. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto no art. 201...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Mensagem de veto nº 494 Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 2o O regime de previdência complementar é...

Lei nº 11.053 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosConversão da MPv nº 209, de 2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou...